9610042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610042
Acórdão
Descritores: Dano, Lançamento de projéctil contra veículo, Acusação, Incriminação, Alteração, Consumação, Ne bis in idem, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017703
Nr Documento: RP199603139610042
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9af1d3423f7c5c6a8025686b0066cbc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610042.80
Sumário
Acusado o arguido pelo crime de danos do artigo 308 n.1, do Código Penal de 1982 - danos causados pelo arremesso de uma pedra contra um veículo automóvel em movimento, que o atingiu e lhe provocou estragos - e recebida a acusação nos termos em que estes havia sido formulada, isto é, pelos factos nela descritos e crime indicado, a incriminação não pode ser alterada até ao julgamento. Tendo em momento anterior ao julgamento o ofendido desistido da queixa, sem oposição do arguido, e sido válida essa desistência, os autos não podem prosseguir para conhecimento do crime de lançamento de projéctil contra veículo, da previsão dos artigos 280 do Código Penal de 1982 e 293 do Código Penal de 1995, sob pena da violação frontal da regra " me bis in idem ", com assento constitucional no artigo 29 n.5, do Código de Registo Predial. Ficará consumida a incriminação do artigo 293 do Código Penal revisto se o projéctil, atingindo o veículo, lhe tiver causado danos, já que a realização de um tipo de crime mais grave ( o de dano ) inclui a realização de um outro tipo de crime mais leve ( o de arremesso de projéctil ).