016257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fundamento de oposição à execução fiscal na alínea g) do art. 176 do C.P.C.I. não permite conhecer aí da legalidade da liquidação de dívida exequenda. II - Contende com esta a alegação de inexistência de facto tributário. III - Porém, no despacho liminar importa sempre contemplar a possibilidade de aproveitamento da petição inicial para a forma de processo de impugnação judicial, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade face ao artigo 89 do C.P.C.I..