028237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028237
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação provisoria, Acto de exclusão, Acto preparatório, Recurso contencioso, Adjudicação definitiva, Acto administrativo definitivo e executório, Comissão de avaliação, Proposta de decisão final, Decisão desfavorável, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033986
Nr Documento: SA119911205028237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97da43cd81d79bea802568fc00389ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028237.94
Sumário
A decisão administrativa de adjudicar provisoriamente uma empreitada de obras públicas a um dos proponentes previamente admitidos a concurso não implica, em si mesma, o afastamento irretratável dos concorrentes preteridos não sendo assim, por estes, contenciosamente impugnável. Com efeito, a regra do aproveitamento dos actos de procedimento validamente praticados e a vinculação da Administração a prosseguir os trâmites conducentes à celebração do contrato impõem que, não cumpridas as condições de que dependia a adjudicação definitiva ao concorrente preliminarmente preferido, a Administração possa renovar o acto de escolha recorrendo a classificação a que havia procedido nos termos do art. 93 n. 1 do Decreto-Lei n. 235/86 de 18 de Agosto. Tambem repugnaria ao princípio da protecção da boa-fé dos administrados admitir que, notificado um interessado de dois actos da Administração sobre a mesma matéria, por esta rotulados de "adjudicação provisória" e "adjudicação definitiva", se lhe impusesse o ónus de recorrer contenciosamente do primeiro com o argumento de que, afinal, fora esse e não o segundo o acto que definira a sua situação perante o concurso. A decisão administrativa que discorde do resultado final oferecido por uma comissão de avaliação das propostas apresentadas assente na aplicação dos critérios fixados numa "grelha de avaliação" e que se desenvolveu através de cálculos pormenorizados ,tem também de apresentar, sob pena de deficiência de fundamentação , um grau de concretização que esclareça as razões daquela divergência.