036547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036547
Acórdão
Descritores: Amnistia, Nulidades, Recurso, Indemnização, Alçada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002438
Nr Documento: SJ198204160365473
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35fa04deb8847085802568fc0039562dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036547.E4
Sumário
Extinta por amnistia a responsabilidade criminal do reu e, consequentemente, a condenação em que incorrera, automaticamente se extingue a condenação em indemnização proferida ao abrigo do artigo 34 do Codigo de Processo Penal. Constitui a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o facto de a Relação ter tomado conhecimento de decisão proferida na primeira instancia sobre indemnização arbitrada nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, apos ter ficado sem efeito a condenação decretada em consequencia de amnistia. Em acção civel enxertada em processo criminal, prosseguindo o processo apenas para apreciação da responsabilidade civil, uma vez extinta a acção penal, da decisão proferida na Relação so cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor do pedido exceder a alçada daquela.