0018232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0018232
Acórdão
Descritores: Alienação, Arrendatário, Direito de preferência, Norma imperativa, Ampliação do pedido, Ónus da prova, Venda a descendentes, Acção de anulação, Caducidade, Legitimidade activa, Arrendamento rural, Litisconsórcio, Inscrição, Início
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016460
Nr Documento: RP198503210018232
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN RLJ ANO78 PAG407. MÁRIO BRITO IN CCIV ANOT V1 PAG457.
A VARELA IN MAN PROC CIV 1984 PAG165 PAG444.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac1e38416d49ce2b8025686b0066e31dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018232.5F
Sumário
Cabe aos réus fazer a prova de que, à data da propositura da acção de anulação de venda de imóvel por mãe à filha, o autor, irmão da compradora, tinha conhecimento, há mais de um ano, da celebração da venda. O autor, só por si, e sem necessidade de intervenção do seu cônjuge, pode pedir a anulação da venda. Formulado, na petição inicial, em processo sumário, o pedido de anulação da venda, na resposta à contestação, pode pedir-se também o cancelamento dos registos. O facto de a compradora ser arrendatária do prédio vendido e de, por isso, poder preferir no caso de venda a terceiro, não implica a dispensa de observância da disciplina do artigo 877 do C. Civil, que é norma de interesse e ordem pública. Em tal caso, para a validade da venda, continuaria a ser necessário o consentimento do autor ou o seu suprimento judicial.