0110457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110457
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Admissibilidade, Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031556
Nr Documento: RP200106060110457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d6beedf386555e280256a880038ba18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110457.27
Sumário
Admitido recurso intercalar, com subida nos autos a acorrer conjuntamente com o interposto da decisão final, incumbe ao recorrente, sob pena de dele não se poder conhecer, especificar obrigatoriamente, nas conclusões deste último, o interesse na manutenção da sua apreciação. Provado que durante um largo período de tempo, os arguidos abasteceram dezenas de consumidores, fornecendo-lhes heroína e cocaína, usando um filho menor para transportar os estupefacientes a cuja venda se dedicavam, tal actividade integra o crime do artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 24 alíneas b) e i) do mesmo diploma.