001004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001004
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia, Transferencia de fundos, Conta de suprimentos, Cessão de quotas, Falencia
Recorrente: Pombo , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012701
Nr Documento: SA219780531001004
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96f624eb7cc4a6f8802568fc0036fa35
Sumário
Não e de considerar como integrando liberalidade e consequente sujeição a imposto sobre doação a transferencia de verbas de suprimentos da conta "Devedores e credores" para credito da conta "Ganhos e perdas" que resultou de cessão feita pelos dois unicos socios de sociedade por quotas, que são, simultaneamente, os unicos suprimentistas, e desde que se teve em conta por fim a falencia tecnica da mesma sociedade.
