040783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040783
Acórdão
Descritores: Competencia, Tribunal competente, Indemnização ao lesado, Conflito de competencia, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001449
Nr Documento: SJ199003210407833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3845a21a85c1b5fe802568fc0039458dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040783.FF
Sumário
A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta - artigo 32, n. 7 da Constituição da Republica Portuguesa. Constitui, entre outras, excepção a regra, a extinção do orgão a que o crime estava afecto - artigo 63, n. 2 do Codigo de Processo Penal. Tendo deixado de existir os Tribunais Colectivos ( Lei Organica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/77, de 23/12, deve ser deferida ao Tribunal de Circulo a competencia para julgar um processo correccional com pedido indemnizatorio fundado no artigo 67 do Codigo da Estrada, e que, nos termos do artigo 51 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, 1, n. 1, do Decreto-Lei 46 237, de 10 de Maio de 1965, e 460 e seguintes do Codigo de Processo Penal de 1989, competia ao Tribunal Colectivo.