013217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So os actos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso. II - A notificação ou conhecimento oficial do acto administrativo devem indicar apenas o conteudo e sentido deste. III - Notificado o acto ao interessado, dispõe este de prazo para dele interpor o respectivo recurso, sendo extemporaneo o que o excede. IV - A petição inicial destina-se a instaurar o pleito e a definir os seus termos; são, em principio, inalteraveis as indicações essenciais nela contidas.