Acórdão STA — Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal

Acórdão

017511

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Transgressão fiscalContra-ordenação fiscalPrescrição do procedimentoPrazoAplicação da lei penal no tempoAplicação da lei mais favorávelAplicação retroactivaProcesso de transgressãoLiquidação do imposto no processo de transgressãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N4.
CP82 ART119 ART120 N3.
CICOM63 ART88 ART96 ART102 ART107.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2 N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART3 ART8 ART11.
CPTRIB91 ART182.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 N1 ART5 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG350.

Sumário

I- É também aplicável às transgressões e contra-ordenações fiscais o princípio da aplicação retroactiva do regime legal prescricional mais favorável ao infractor.

II- O processo de contra-ordenação fiscal regulado no RJIFNA90 - e agora no Código de Processo Tributário de 1991 - só se aplica a factos praticados a partir de 4 de Fevereiro de 1990, data da entrada em vigor daquele RJIFNA.*

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