025127 - Supremo Tribunal Administrativo

A resolução da Caixa Geral de Aposentações sobre o quantitativo da pensão aumentada por efeito da Portaria n. 780/86, de 31-12-86 e acto definitivo e executorio, não sendo recorrivel, por ser acto opinativo, o despacho de concordancia do Secretario de Estado do Orçamento a proposito de oficio daquela Caixa em que esclarece a posição tomada pela mesma entidade.