022006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022006
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Competência dos tribunais fiscais, Inconstitucionalidade superveniente, Nulidade insuprível, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052689
Nr Documento: SA219991117022006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a507b76538e7c06802568fc003a19f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022006.6E
Sumário
Até à transformação da CGD em sociedade anónima, os tribunais tributários eram materialmente competentes para a cobrança coerciva de créditos daquela emergentes da sua actividade comercial. A faculdade de a CGD lançar mão, para o efeito, do processo de execução fiscal não afrontava o princípio constitucional e comunitário da liberdade de concorrência. Constitui nulidade insanável a falta de citação do executado em processo de execução fiscal quando possa prejudicar a sua defesa, abrangendo esta não só a dedução de oposição (e nos casos de responsabilidade subsidiária a de impugnação judicial), mas também o uso de todas as faculdades que a lei confere ao executado, maxime, a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. Em tal sede é exclusivamente aplicável o regime do artigo 251, 1, a), do CPT. A exigência feita em tal preceito da possibilidade de prejuízo para o executado, não reclamada em processo civil, não integra violação do princípio constitucional da igualdade.