9810988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810988
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Crime de dano, Medida da pena, Determinação da medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025303
Nr Documento: RP199902179810988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82dc8d638996fdb58025686b00672ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810988.99
Sumário
Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando existe matéria de facto, alegada pela acusação ou pela defesa, que não foi tomada em consideração na decisão sobre os factos e que por si assume relevância para as questões a que se refere o n.2 do artigo 368 do Código de Processo Penal. Se a sentença toma em atenção todos os factos de que podia conhecer não se verifica tal vício. Não viola as regras da experiência comum considerar que o corte de árvores - 5 amieiros - que o seu proprietário se preparava para cortar lhe não tenha causado pena profunda ou mágoa acentuada por forma a merecer a tutela do direito, não integrando dano digno de reparação. As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade, em caso algum devendo a medida da pena ultrapassar a medida da culpa, devendo procurar-se qual seja o mínimo capaz, nas circunstâncias concretas, de se mostrar comunitariamente suportável à luz da necessidade de tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas comunitárias na validade de norma violada. Está conforme a pena aplicada de 50 dias de multa a cada arguido no crime em que o valor do dano é ainda superior ao de pena individualmente considerada.