033912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033912
Acórdão
Descritores: Gabinete da àrea de sines, Pessoal, Pessoal dirigente, Vinculação ao estado, Poder vinculado, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo, Integração em novo quadro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042602
Nr Documento: SA119950117033912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4977be4def939db9802568fc0039dc88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033912.16
Sumário
Por efeito do processo de extinção do GAS, o DL 120/89, de 14/4, veio providenciar pela situação futura do respectivo pessoal. Por imperativo desse diploma, o pessoal engloba-se em dois grandes grupos, conforme na data do recrutamento possuía ou não vínculo à função pública. O primeiro era imperativamente integrado no quadro único de pessoal do MPAT. O segundo, desde que satisfazendo aos requisitos do n. 1 do artigo 2, podia requerer a sua integração no mesmo quadro. Perante esse requerimento e satisfeitos tais requisitos, a Administração estava obrigada a integrá-lo, por ser vinculado o poder em que estava investida. A discricionariedade constitui uma zona de livre apreciação e decisão limitada por momentos vinculados, como são a competência, forma do acto, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto e dever de actuação de acordo com critério racional e razoável. O acto lesivo está sujeito à exigência de fundamentação que, no domínio da discricionariedade desempenha papel de especial relevo. É através de fundamentação que a Administração se justifica perante si própria e perante os administrados, que, por seu intermédio, ficam habilitados a conscientemente aceitar ou recusar o acto, impugnando-o. Não constitui, no âmbito do poder discricionário, fundamento do acto a invocação da discricionariedade, que apenas habilita a Administração a agir mas não justifica por que motivo se decidiu de determinada maneira.