029155 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é admissível recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de acórdão desta que, na sequência de reclamação de despacho do Relator, indeferiu pedido de apoio judiciário perante a mesma formulado, em requerimento dirigido pelo interessado ao Relator do processo, e quando, após a distribuição deste, foi aquele notificado para efectuar os preparos respeitantes ao recurso jurisdicional que havia interposto para a referida Secção, tendo por objecto decisão judicial do TAC, proferida em processo de intimação para a passagem de certidões.