9510922 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora abrindo mão do cheque em data anterior à que dele consta, o crime de emissão de cheque sem provisão, crime de resultado, só se consuma com a recusa de pagamento por falta de provisão verificada dentro dos 8 dias subsequentes à respectiva data, a esta se atendendo para efeito de amnistia.