015667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015667
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepção dilatoria, Caso julgado, Poderes de cognição, Nulidade processual, Cumulação de pedidos, Indemnização, Anulação
Recorrente: Junior , Antonio e Outro
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008132
Nr Documento: SA119811126015667
Data de Entrada: 20/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/435f1ec3bf7be891802568fc00387070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015667.40
Sumário
A declaração generica, no despacho saneador, de não haver questões previas ou prejudiciais que obstem ao conhecimento de merito, forma caso julgado quanto a não verificação de excepções dilatorias que prejudiquem aquele conhecimento, incluindo a ilegalidade da cumulação de pedidos. Tendo transitado o despacho saneador em que se fez aquela declaração, não pode o auditor, posteriormente, apreciar a legalidade da cumulação do pedido de indemnização pelos danos causados pelo acto contenciosamente impugnado, com o de anulação do mesmo acto. Fazendo-o, conhece o auditor da questão de que ja não podia tomar conhecimento, o que constitui a nulidade prevista na ultima parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.