047849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047849
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Recurso hierárquico, Acto primário, Fundamentação insuficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057015
Nr Documento: SA120011219047849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b42bdbeeb0c0fc80256b3a004e2593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047849.4E
Sumário
A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, nesse caso, ficarão a fazer parte integrante do respectivo acto. Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o despacho de Secretário de Estado que se limita a concordar com proposta donde constam os elementos de facto e de direito que permitem ao seu destinatário compreender os motivos que levaram à decisão de improvimento de recurso hierárquico necessário. Resultando do conteúdo expresso deste acto as razões que conduziram ao indeferimento da pretensão inicialmente formulado pelo interessado, é irrelevante que o acto primário hierarquicamente impugnado não se mostre suficientemente fundamentado.