Acórdão STA (1983) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

017570

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Fundamentação do acto administrativoFundamentação a posterioriRecurso hierarquicoDespacho indefiroFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3 ART690.
CONST82 ART286 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741.
AC STA DE 1979/05/24 IN BMJ N290 PAG442.
AC STA DE 1980/07/03 IN DADM N4 PAG321.
AC STA PROC15505 DE 1982/07/08.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG604.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG556 PAG559.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG589 PAG592.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG405 PAG406 PAG505 PAG509 PAG513.

Sumário

I- Não pode atribuir-se relevancia a fundamentação de um acto administrativo, invocada pela autoridade recorrida depois da interposição do recurso contencioso.

II- Esta viciado na forma, por falta de fundamentação, o despacho que se limita a um simples "indefiro", exarado no requerimento em que o recorrente interpunha recurso hierarquico da decisão que tinha considerado injustificadas duas faltas ao serviço.

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