036478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036478
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Autorização legislativa, Prazo, Lei do orçamento, Inconstitucionalidade orgânica, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionário, Margem de livre apreciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047565
Nr Documento: SA119970710036478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d7ac9cbc446d675802568fc0039ec10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036478.6E
Sumário
A autorização legislativa inserida na Lei Orçamental, que não contenha o período da sua duração, terá a Lei Orçamental em que se insere. O vício de forma por falta ou insuficiência de fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido - princípio da impressão do destinatário - artigo 236 n. 1, do C.Civil. Na ponderação dos critérios enunciados no n. 6 do artigo 2 do D. L. n. 247/92, de 7 de Novembro, é conferido à Administração uma margem de discricionalidade que é insindicável.