031654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031654
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Caducidade, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Usurpação de poder, Função administrativa, Função judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045055
Nr Documento: SA119960430031654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41bc7aa87cacef15802568fc00394b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031654.60
Sumário
Em recurso contencioso em que se invoquem vícios determinantes de nulidade e outros causais de anulabilidade, a questão da tempestividade só relativamente aos últimos se suscita. No que respeita a esses vícios, o direito à arquição extingue-se por caducidade, que é causa de improcedência da arguição, se forem excedidos os prazos do artigo 28 da L.P.T.A.. A usurpação de poder caracteriza-se pela violação pela administração do princípio da reserva da jurisdição aos tribunais consagradas no artigo 205 da C.R.. A função administrativa caracteriza-se pela prossecução pelo orgão respectivo do interesse público posto por lei a seu cargo, como se fosse seu titular. Exerce essa função e não a jurisdicional, o orgão administrativo que decide sobre a atribuição a determinada entidade do direito de prospecção e pesquisa de águas minerais em determinada zona, embora sobre a mesma zona tenha também pretensões um outro interessado. Ao decidir nestes termos, o orgão da Administração não decide conflito de interesses e por isso não exerce jurisdição, antes prossegue o interesse público da selecção do mais apto e titular do interesse mais atendível.