015419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação da vontade administrativa constitui materia de facto que o tribunal pleno, como de revista que e, tem de acatar. II - Dando a Secção como provado que o despacho recorrido não pretendeu decidir a pretensão do recorrente, mas apenas fornecer instruções ou orientações ao orgão competente para a decisão, em face não so dos seus termos como das circunstancias em que surgiu e do proprio tipo legal, tal acto não assume a natureza de definitivo e executorio, pelo que bem rejeitado foi o recurso contencioso dele interposto.