000727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000727
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Violação de lei substantiva, Erro nos pressupostos de direito, Materia de facto
Recorrente: Industria Nac de Oleados e Pergamoides Lda
Recorridos: Sse do Comercio e Industria - Almeida , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3938.
Nr Convencional: JSTA00000177
Nr Documento: SAP19550303000727
Data de Entrada: 10/04/1953
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674a8efe3aa17e8d802568fc0037fccd
Sumário
I - As memorias descritivas previstas no artigo 4 dos Decretos n. 27994 e 36945, a que actualmente corresponde o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, tem por função elucidar a Administração em ordem a realizar os fins visados no condicionamento industrial. II - A interpretação do conteudo das aludidas memorias constitui materia de facto que a 1 secção decide definitivamente. III - Não ofende o artigo 4 do Decreto n. 27994, substituido pelo artigo com o mesmo numero do Decreto n. 36945, o industrial que obteve autorização para o fabrico dos seus produtos com emprego de determinadas materias em processo de condicionamento industrial devidamente organizado.
