9810385 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provado que um veículo automóvel, alugado a uma sociedade comercial, circulava com excesso de velocidade, e notificada aquela sociedade, na pessoa de um dos seus sócios-gerentes, para identificar o condutor, sem nada ter dito nem provado que o veículo fora usado abusivamente, há que concluir não ter ele ilidido a presunção prevista no n.3 do artigo 156 do Código da Estrada então em vigor, impondo-se, por isso, a sua condenação, na qualidade de sócio-gerente da sociedade, em coima e na sanção acessória de inibição de conduzir ( artigos 27 ns.1 e 3, 141, 148 alínea b) e 156 do Código da Estrada ).