Acórdão STA (1989) — Magistratura judicial, Magistrado

Acórdão

027119

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Magistratura judicialMagistradoAposentaçãoDesligamento do serviçoPensão de aposentaçãoCalculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART97 N1 ART99 N1 N2.
EMJ85 ART68 N2 ART70 N1 B ART136 N1 ART149 A.
DL 20-A/86 DE 1986/02/13 ART5 N3.
PORT 780/86 DE 1986/12/31 ART5 N1 C.

Sumário

I- Os Magistrados Judiciais cessam funções na data em que vem publicada no Diario da Republica a deliberação do Conselho Superior da Magistratura a desliga-los do serviço.

II- Ate essa data os magistrados permanecem no activo com o correspondente direito ao vencimento estabelecido para a sua categoria.

III- E com referencia ao vencimento devido ao magistrado na data em que e desligado do serviço que se calcula a pensão de aposentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)