9810668 - Tribunal da Relação do Porto

I - A graduação em concreto do mínimo de dias da pena de multa criminal e a fixação do quantitativo correspondente a cada dia de multa obedecem, exclusivamente, aos critérios estabelecidos, respectiva- mente, no n.1 do artigo 71 e no n.2 do artigo 47 do Código Penal, sendo irrelevante que o montante global da multa seja inferior ao limite mínimo da coima aplicável a determinada contra- -ordenação ( in casu a condução sob influência do álcool ).