027295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027295
Acórdão
Descritores: Litispendencia, Abastecimento publico, Aguas, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Identidade de causa de pedir, Identidade de pedido, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Presunção de culpa
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022745
Nr Documento: SA119900111027295
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37848b1c7c689ddf802568fc00377489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027295.A9
Sumário
A litispendencia pressupõe a pendencia de acções em tribunais diferentes - ainda que de outra ordem judiciaria - nas quais os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, são iguais. Em acções, uma proposta no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e outra no Tribunal Judicial de Cascais, não ha identidade de "causa de pedir", porque sendo este facto juridico complexo, nela entra a natureza da "obrigação de indemnizar", que serve de base do pedido. Ora a Re, C.M. de Cascais, demandada numa e noutra acção no pagamento de certa indemnização, na acção pendente no TAC, responderia em virtude de acto ou omissão inserido na gestão publica e na pendente no T.J. Cascais, por acto ou omissão inserido na gestão privada. Assim, sendo as causas de pedir diferentes, não ha litispendencia. O transporte de agua para abastecimento publico, e actividade perigosa. Incumbindo a Camara M. de Cascais cuidar da conservação das condutas de agua, nos termos da lei, presume-se sua culpa na verificação do acidente causador dos danos de que se pede indemnização. Assim, não tendo a C.M.C. provado que não teve culpa na eclosão do acidente, esta obrigada a reparar os danos causados e assim pagar a indemnização pedida pela Autora.