003063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003063
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Grossista, Verificação de regularidade, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Jose Luis Simões Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011319
Nr Documento: SAP19871104003063
Data de Entrada: 12/02/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2260bcb25bab5a6c802568fc0036e28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003063.CE
Sumário
O sistema do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [alinea a) do artigo 26], salvas as hipoteses dos artigos 64 e 65. O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquirente, expressa na declaração mods. 5 ou 6, ou que, tendo-as não dissipa e aceita a declaração, torna-se responsavel legal pelo imposto não liquidado, se se vier a verificar que tais elementos não correspondem a realidade. A redacção do artigo 66, operada em resultado do Decreto-Lei 374-B/79, de 10-9, so abarca os casos de duvidas, por banda do alienante, quanto a esses elementos, passando a admitir como prova dos seus cuidados na averiguação da harmonia deles com a realidade exclusivamente o visto previo da declaração, por parte da repartição de finanças.