Quando foi proferido o acórdão 043195?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Director geral, Competência própria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4 ART185 ART202 D E ART267 N2.
CPA91 ART170.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 ANEXOII N17.
L 114/88 DE 1988/12/30.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/01/17 IN AD N401 PAG512.; AC STA PROC30918 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32406 DE 1993/12/09.; AC STA PROC34595 DE 1994/07/14.; AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.; AC STA PROC32132 DE 1996/11/14.; AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.; AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.; AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.; AC STA PROC34002 DE 1995/06/01.; AC STA PROC36464 DE 1995/06/20.; AC STA PROC36917 DE 1995/07/11 IN AD N401 PAG512.; AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG37 - PAG39.

Sumário

I- O recurso hierárquico necessário continua a compatibilizar-se com a garantia de recurso contencioso tal como está consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.

(após a redacção da Lei Constitucional 1/89, de 8/7).

II- As competências dos directores-gerais enunciadas no Mapa

II, anexo ao Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, são próprias mas não exclusivas, pelo que dos despachos proferidos ao abrigo delas cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo ministro.

Texto integral não disponível

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