035308 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes de emissão de cheque sem cobertura e de burla não se confundem, antes tem autonomia propria. Diversos são os interesses tutelados e os seus elementos constitutivos. II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do titulo de credito e sua entrega ao beneficiario, acompanhada de conhecimento ou previsão, pelo agente, da falta total ou parcial de deposito disponivel, no banqueiro, quando do desconto e com a consciencia de praticar um acto proibido por lei. III - A apresentação de cheque a pagamento e a aposição da nota de falta de provisão são meras condições objectivas de punibilidade.