0022769 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0022769
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Diligência de instrução, Despacho, Fundamentação, Falta, Recurso, Burla, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043691
Nr Documento: RL200207040022769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44c6c7068b4d845c80256cd0003c3cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0022769.6E
Sumário
O despacho de indeferimento não pode ser de carácter genérico, mas antes tem de especificar e individualizar os motivos que levaram o julgador a considerar que esta ou aquela diligência não interessa à instrução ou apenas visa protelar o andamento dos autos. Só é irrecorrível o despacho que indefere diligências de instrução quando nesse mesmo despacho se explicite, fundamentadamente, a razão pela qual as diligências são indeferidas. Nos demais casos, o despacho que indefere a realização de diligências é irrecorrível, desde logo por violação da Lei e por desrespeito do disposto nos arts. 290º, nº 1, 374º, nº 2 e 379º, nº 1, al.a), todos do CPP. Não se provando indiciáriamente a existência de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado pelo arguido, falece para a pronuncia um dos elementos típicos do crime de burla.