013091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013091
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Acto confirmativo, Acto de execução, Rectificação de categoria
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/30.
Nr Convencional: JSTA00009424
Nr Documento: SA119801215013091
Data de Entrada: 20/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb2cc50b95faf857802568fc0038846cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013091.92
Sumário
E confirmativo o despacho que se limita a repetir a rectificação da categoria de um funcionario, ja apurada por decisão ministerial anterior. A reclassificação posteriormente operada na designação daquela categoria, em correspondencia com a da Administração Publica portuguesa, sem alteração da letra de vencimento, consubstancia um mero acto de execução daquele primeiro despacho. Assim, e contenciosamente irrecorrivel o despacho do subdirector-geral de Pessoal que, por delegação de poderes, reafirma a rectificação da categoria de ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos e procede a reclassificação da designação dessa categoria a face da organização administrativa nacional, sem com isso alterar a letra de vencimento anteriormente atribuida.