024725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024725
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Provimento, Lista de graduação, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Preenchimento de vagas
Recorrente: Leandro , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/11/14.
Nr Convencional: JSTA00031421
Nr Documento: SA119900621024725
Data de Entrada: 11/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee7158ac5544b50c802568fc00389fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024725.E2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024725.F0
Sumário
Em concurso de provimento para vagas existentes, se um concorrente ( ora Recorrente ) apenas pediu a sua admissão ao concurso sem concretizar qualquer vaga, do facto de ela, na lista final, devidamente homologada, obter melhor classificação do que a concorrente B, quando há outras concorrentes com classificação mais baixa do que esta e igualmente providas, não resulta para a concorrente - Recorrente o direito a ser provida, necessáriamente, na vaga ocupada pela concorrente B, mas apenas o direito a ser provida numa das vagas em que foram providas as concorrentes com classificação mais baixa do que ela. O provimento da concorrente B em certa vaga não viola esse direito da concorrente - Recorrente nem o disposto no art. 39 n. 1 do D.L. 44/84, de 3/2, desde que a Recorrente não alegue que não podia ser provida noutra vaga, de entre as preenchidas pelos concorrentes com classificação inferior à da concorrente B. Carece inteiramente de fundamentação, padecendo de vício de forma, o despacho de "indefiro", exarado em requerimento onde a interessada formulou pretensão no sentido de ser provida em certa vaga existente no período de validade do concurso, para o qual foi admitida e classificada a final.