039377 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As presunções reguladas no Codigo Civil, como meio de prova, não contrariam a presunção constitucional de inocencia do reu. II - E materia de direito o saber se a Relação e licito extrair dos factos provados outro facto. III - Em processo penal, o onus da prova não recai sobre as partes, inclusive sobre o Ministerio Publico que não e verdadeiramente parte. IV - Se tal não tiver sido requerido pelo lesado, o tribunal não pode, em processo penal, deixar o montante da indemnização, para liquidação da sentença.