96P1249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 96P1249
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Documento, Força probatória, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031749
Nr Documento: SJ199704160012493
Indicações Eventuais: FIG DIAS E C ANDRADE IN CJ ANOVIII T3 PAG200.
O ASCENSÃO IN DIR CIV REAIS 4ED PAG488.
Referência Publicação: BMJ N466 ANO1997 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b9e510661cc70a802568fc003b32a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1249.EA
Sumário
Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração notarial não abrange a paternidade e o conteúdo do documento. E se o seu conteúdo não é desfavorável aos interesses do declarante, não goza de força probatória plena. Por isso, é insusceptível de se compreender entre os documentos de força probatória igual à dos documentos autênticos, previstos no artigo 228 n. 2. Constituem elementos do crime de burla do artigo 313 n. 1 do C.P. de 1982 uma actividade enganadora, a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, a prática de actos pelo enganado, o prejuízo patrimonial do enganado ou de outrem, o duplo nexo causal, entre a actividade do agente e o erro do enganado e entre os actos deste e o prejuízo patrimonial.