041018 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos crimes de introdução em casa alheia, os bens jurídicos violados são de natureza eminentemente pessoal e correspondem às defesas de reserva da intimidade de domicílio de cada um, pelo que a multiplicidade de ofendidos acarreta a impossibilidade de diversas condutas de introdução em diferentes casas serem subsumiveis à figura do crime continuado. II - Não se verificando qualquer causa estranha ao agente que, na multiplicidade de resoluções apropriativas, diminua sensivelmente a culpa, não é possível configurar a existência de crime continuado.