036245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vício de usurpação do poder reconduz-se à violação do princípio da separação de poderes. II - A obrigatoriedade de reposição contemplada no n. 1 do art. 65 do E.D. terá de radicar na violação de deveres funcionais do arguido no âmbito de um processo disciplinar. III - Ao nível da qualificação jurídica dos factos, apurados em sede de proc. disciplinar, a Administração não actua no exercício de poder discricionário. Trata-se, aqui, de aspecto vinculado passível de ser sindicado contenciosamente. IV - No que diz respeito à fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares ao Tribunal não está vedada a possibilidade de apreciar a prova coligida no proc. disciplinar, podendo, eventualmente, vir a perfilhar um juízo de avaliação não coincidente com o acolhido pela autoridade administrativa. V - A acusação deve ser deduzida por forma a habilitar o arguido a reagir válida e eficazmente contra as imputações que lhe são feitas. Não são, assim, de admitir imputações vagas, sem factos preciso e claros. VI - O poder sancionador da Administração apresenta-se como uma manifestação específica do "jus puniendi" do Estado não se justificando por isso, uma rejeição em bloco das regras atinentes com a "constituição processual criminal". VII - A possibilidade de substituição de pena de demissão consignada no n. 1 do art. 15 da Lei 15/94, de 11/5/94, está dependente de requerimento a apresentar nesse sentido pelo interessado.