001467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001467
Acórdão
Descritores: Padaria, Transferencia, Instalação de estabelecimento industrial, Reabertura de estabelecimento industrial, Acto interno
Recorrente: Barbosa , Ernesto
Recorridos: Soc Padarias Flor de Vila Franca de Xira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6594.
Nr Convencional: JSTA00000801
Nr Documento: SAP19660512001467
Data de Entrada: 30/10/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96534741820cdaa3802568fc00380597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:001467.9C
Sumário
A mudança de local de uma padaria dentro do mesmo centro populacional e uma "transferencia" no sentido dos artigos 6 e 10 do Decreto-Lei n. 36634. E ilegal o despacho que autoriza a transferencia de uma padaria dentro do mesmo centro populacional com violação do requisito das distancias minimas exigido nos artigos 6 e 10 do Decreto-Lei n. 36634 e sem que se mostre deficiente o abastecimento publico. Se foi concedida uma autorização contraria a lei, não impugnada contenciosamente, com base na doutrina de um despacho interno, não pode este facto aproveitar a outrem como razão a opor legalmente em defesa de pretensão analoga. *