032097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032097
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Reserva, Serviço prestado fora do quadro, Manutenção militar, Estabelecimento fabril, Contagem de tempo de serviço, Pensão de reforma, Pensão de reserva, Majoração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041444
Nr Documento: SA119940705032097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8045dc8622dd13b802568fc00391810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032097.40
Sumário
A Manutenção Militar (MM), pertence aos estabelecimentos fabris do exército, tem autonomia administrativa e financeira e destina-se a assegurar o abastecimento em mantimentos e combustíveis às forças armadas dentro da estratégia e apoio militar, relevando em tempo de guerra ou de paz. A sua estrutura, organização objectivos e quadro de pessoal militar, bem como as funções a este cometidas, integram-na na categoria de departamento militar. O serviço prestado pelos oficiais e pessoal militar considera-se em efectivo serviço, quer para o pessoal no activo quer para os oficiais na reserva desde que estes o requeiram e obtenham a necessária autorização nos termos dos regulamentos militares. O tempo de serviço prestado na MM por oficial na reserva nas condições acima referidas releva para efeitos da majoração de pensão de reforma e reserva nos termos do art. 38 n. 1 - a) 123 n. 1 - b) do EOE e art. 117 do EA, assim como para a percepção do escalão subsequente durante o tempo de serviço ali prestado pelo referido oficial, cumpridos que sejam os requisitos do art. 3 n. 1 do DL. 537/70 de 10/11.