004445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tripulante inscrito maritimo que tinha mercadorias de origem estrangeira escondidas a bordo cometeu o delito de contrabando previsto no artigo 36, n. 6, do Contencioso Aduaneiro. II - E incorreu em transgressão, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do mesmo Contencioso e 9, n. 11, do Regulamento das Alfandegas, pelas mercadorias a vista, destinadas a comercio e não declaradas ou manifestadas.