016746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016746
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Prosseguimento de obra, Acto confirmativo, Legalização de obra clandestina, Deferimento tacito, Projecto, Aprovação, Alvara, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Cm de Coruche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007033
Nr Documento: SA119820722016746
Data de Entrada: 09/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a863e04bca95b384802568fc00385f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016746.F8
Sumário
O acto que decreta o embargo de construção não e confirmativo de outro que ja determinara um embargo se, entretanto, a construção prosseguiu. A falta de pronuncia expressa sobre o pedido de legalização de obra, no prazo legal, gera deferimento, e não indeferimento tacito. O objecto ou conteudo do acto tacito delimita-se pelos precisos termos do pedido formulado. O acto tacito de deferimento do pedido de aprovação do projecto de construção não permite a realização da obra sem que se requeira previamente a emissão do competente alvara, com o pagamento das taxas devidas, conforme dispõe o artigo 13, n. 2, do Decreto-Lei 166/70. Pelo principio da conservação ou aproveitamento do acto administrativo deve manter-se na ordem juridica o embargo da obra sem licença, muito embora para a pratica daquele acto, proferido no uso de poder ligado ou vinculado, se tenha invocado não so a falta de licença, mas ainda a falta de projecto aprovado, a despeito de tal projecto ja se encontrar tacitamente deferido.