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016534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016534
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Sociedade de responsabilidade limitada, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Responsabilidade subsidiaria, Divida exequenda, Divida ao estado, Quotização para o fundo de desemprego, Reversão de execução
Sumário
I - Na falta de bens do executado, quando sociedade de responsabilidade limitada, a execução so revertera contra os respectivos administradores, gerentes ou membros do conselho fiscal, nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se a divida exequenda revestir a natureza de divida ao Estado. II - As quotizações para o Fundo de Desemprego são dividas ao Estado.