022864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022864
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Efeito ex nunc, Perda de objecto, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Prosseguimento do recurso, Reconstituição da situação actual hipotetica, Reconstituição natural
Recorrente: Assoc dos Industriais de Moagem
Recorridos: Minagr - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO E MINAGR DE 1985/05/30.
Nr Convencional: JSTA00029306
Nr Documento: SA119890530022864
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/743a43ee3dfec638802568fc0037acebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022864.BD
Sumário
A revogação do acto impugnado, ainda que sem eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso e conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. Esse efeito so não se produz nos casos em que os efeitos entretanto produzidos sejam susceptiveis de remoção da ordem juridica, isto e, quando a situação actual hipotetica seja susceptivel de reconstituição natural.