012068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e possivel actividade processual tendente so a apurar se são ou não devidas custas, quando a lide se torne supervenientemente impossivel, apos a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961. II - Ainda que a lide se torne impossivel por revogação de algum ou alguns dos actos recorridos, não são de restituir as custas em que foi condenado o recorrente por acordão da Secção, desde que o recurso contencioso tenha sido rejeitado por este acordão.