001081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A indicação inexacta na declaração prestada para efeito de liquidação de sisa donde resulte menor liquidação do que a devida e de punir com a sanção do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - A indicação de preço inferior ao convencionado considera-se sempre dolosa. III - Ao alheador sera aplicada a multa da responsabilidade do adquirente sempre que intervenha em auto formal donde consta a inexactidão.