001081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001081
ACORDAO
Descritores: Sisa, Liquidação, Venda abaixo do custo, Dolo, Multa, Responsabilidade do alienante, Responsabilidade do adquirente, Declaração inexacta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antunes , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012680
Nr Documento: SA219780419001081
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29d0fbfa4ce991f9802568fc0036f9f6
Sumário
I - A indicação inexacta na declaração prestada para efeito de liquidação de sisa donde resulte menor liquidação do que a devida e de punir com a sanção do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - A indicação de preço inferior ao convencionado considera-se sempre dolosa. III - Ao alheador sera aplicada a multa da responsabilidade do adquirente sempre que intervenha em auto formal donde consta a inexactidão.
