082783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082783
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Conceito jurídico, Poderes do tribunal, Fiança, Forma escrita, Falta, Nulidade, Efeitos, Cessão de quota, Pagamento, Cheque ante-datado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017546
Nr Documento: SJ199211250827831
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG300.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fc3530f3693c2f9802568fc003a2d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082783.18
Sumário
A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor. Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor. Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar. O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação da lei (artigo 664 do Código de Processo Civil) e, por isso, compete-lhe qualificar jurídicamente os factos aduzidos pelo autor como fundamento do pedido. Se o autor garantiu por meio da emissão de cheques seus pré-datados, entregar ao cedente, o pagamento da contra-partida da cessão de quotas, para a hipótese das assinaturas não substituirem (como se obrigarem) esses cheques por outros seus para as mesmas datas, o autor obrigou-se como fiador. Sendo nula a fiança, por falta de forma, as consequências são: a restituição do valor correspondente ao que tiver sido prestado, isto é, ao montante dos cheques do autor apresentados a pagamento e que foram pagos pelo Banco sacador.