024813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024813
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Decisão final, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Avaliação curricular, Entrevista, Aviso, Programa de concurso, Classificação, Prova de avaliação, Juri, Deliberação, Falta de fundamentação, Tratamento discriminatorio
Recorrente: Caetano , Jose
Recorridos: Se da Cultura e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1986/12/31.
Nr Convencional: JSTA00021323
Nr Documento: SA119880609024813
Data de Entrada: 11/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f1ea38561d3339802568fc003763a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024813.CD
Sumário
Tem legitimidade para impugnar o acto final de um concurso de provimento aquele que foi candidato admitido ao mesmo concurso e figurou na lista de classificação e ordenação dos candidatos. Num concurso cujos metodos de selecção são apenas a avaliação curricular e a entrevista não implica violação do art. 4, alineas a) e c) do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a omissão no respectivo aviso de abertura da indicação dos programas e sistemas de classificação; so exigivel quando se utilizar como metodo de selecção a realização de provas de conhecimentos. Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação a deliberação do juri de concurso respeitante a classificação de candidatos quanto a entrevista que nele constituia um dos metodos de selecção, quando não refere quaisquer elementos objectivos sobre as questões que se diz terem sido postas a cada candidato, nem quanto a forma como estes se comportaram e responderam, satisfazendo ou não a tais questões, em termos de se revelar tratamento igualitario dos concorrentes e a diferenciação relativa destes quanto a sua capacidade pessoal e profissional para o exercicio da função, que a entrevista visa apurar.