0038493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0038493
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Lesado, Legitimidade, Interesse protegido, Acção penal, Acção cível, Violação de segredo profissional, Segredo de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027617
Nr Documento: RL200006210038493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca9b2f44d8e9c6958025695e00537467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0038493.B5
Sumário
A Lei processual consagrou limites a intervenção no processo criminal por parte dos cidadãos de acordo com a reserva que faz para o MP da titularidade da acção penal que é pública. Por isso as restrições à actuação do MP e a intervenção no processo por parte dos particulares hão-de ter carácter excepcional; por regra os lesados apenas dispõem do recurso à acção cível enxertada ou não no processo penal. Sendo "o interesse do Estado na boa administração da Justiça" o único bem tutelado pela incriminação "violação do segredo de justiça", não pode o eventual lesado (de forma indirecta) ser admitido como assistente no processo penal, restando-lhe apenas o recurso à acção cível.