040090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040090
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Elementos da infracção, Legítima defesa, Atenuação especial da pena, Dispensa de pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025960
Nr Documento: SJ198906210400903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2959ad1fbb010311802568fc003af106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040090.69
Sumário
Pratica o crime previsto e punido no artigo 142, n. 1 do Código Penal (ofensas corporais simples) quem, agrediu outrem a murro e pontapés provocando-lhe lesões que lhe causaram doença. Só há legítima defesa quando estão preenchidos os requisitos do artigo 32 do Código Penal, nomeadamente "o animus dependente". Não pode haver atenuação especial da pena para o crime do artigo 142, n. 1 dado que a pena que contempla é já coincidente com os mínimos legais estabelecidos. A dispensa de pena de que trata o artigo 75 do Código Penal só pode aplicar-se a crimes cominados com penas até seis meses de prisão, o que não é o caso do crime do artigo 142, n. 1 do referido Código.