038694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038694
Acórdão
Descritores: Frieza de ânimo, Pressupostos, Premeditação, Intenção de matar, Agravantes, Non bis in idem, Circunstâncias qualificativas, Motivo fútil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025181
Nr Documento: SJ198701140386943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe247187241ddec9802568fc003af96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038694.FA
Sumário
Nos termos do disposto na alínea g) do n. 1, do artigo 132 do Código Penal vigente, a "frieza de ânimo" integra também a figura da premeditação, independentemente do protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas, consoante era exigido pelo Código Penal anterior (artigo 352). As circunstâncias de o agente ter actuado por motivo fútil e com frieza de ânimo, por agravarem especialmente o crime, vêem esgotado aí o seu relevo, não podendo ser considerados anteriormente, sob pena de violação da regra "non bis in idem" ou da proibição da dupla valoração. Só uma das circunstâncias agravantes é suficiente para a qualificação do crime, devendo a outra relevar como agravante geral. A circunstância do motivo fútil revela a frieza de ânimo, a insensibilidade do agente, carecendo de autonomia própria.